Política de Privacidade | Projecalc Engenharia

Política de privacidade e Complice:

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
DEFINIÇÕES
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS
DADOS PESSOAIS TRATADOS
FINALIDADES DO TRATAMENTO
BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO
TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS E SUBCONTRATADOS
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR
ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA POLÍTICA
DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA

1. APRESENTAÇÃO

A Projecalc Engenharia Ltda, no exercício de suas atividades de desenvolvimento de projetos de engenharia estrutural, infraestrutura, obras industriais, portuárias e viárias, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o propósito de demonstrar seu compromisso com a privacidade, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais tratados em razão de suas atividades.

Esta Política está fundamentada na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nas demais normas aplicáveis, reforçando o compromisso institucional da empresa com a transparência, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.

O presente documento descreve como a empresa coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de clientes, fornecedores, parceiros comerciais, colaboradores, prestadores de serviços, terceiros e demais titulares relacionados às suas atividades.

2. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Esta Política possui os seguintes objetivos:

Estabelecer diretrizes para o tratamento adequado de dados pessoais no âmbito das atividades da empresa;
Assegurar a conformidade das operações de tratamento com a LGPD e com as demais normas aplicáveis;
Garantir transparência aos titulares quanto às finalidades e formas de tratamento de seus dados;
Proteger os direitos dos titulares de dados pessoais;
Fortalecer as medidas de segurança da informação e a cultura de proteção de dados na organização.

As disposições desta Política aplicam-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela Projecalc Engenharia, abrangendo sócios, administradores, colaboradores, estagiários, candidatos a vagas, clientes, fornecedores, parceiros comerciais, prestadores de serviços, terceiros, subcontratados e visitantes de seus canais de comunicação físicos e digitais.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em conformidade com a LGPD:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito desta Política, a Projecalc Engenharia atua como Controladora.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis que tornam o dado impossível de ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS

A Projecalc Engenharia observa, no tratamento de dados pessoais, os princípios estabelecidos na LGPD, em especial:

Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades;
Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita pelos titulares sobre o tratamento de seus dados;
Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento realizado;
Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas de proteção;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos;
Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes de cumprimento das normas de proteção de dados.

5. DADOS PESSOAIS TRATADOS

No desenvolvimento de suas atividades, a Projecalc Engenharia poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de identificação e contato: nome, CPF, RG, e-mail, telefone e endereço;
Dados profissionais: cargo, empresa de vínculo, registro profissional (CREA), dados relativos a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e qualificação técnica;
Dados contratuais e financeiros: dados bancários, informações de faturamento, dados constantes de contratos e propostas comerciais;
Dados de colaboradores e candidatos: currículo, documentos pessoais e trabalhistas, dados necessários à gestão da relação de trabalho;
Dados de navegação: endereço IP, registros de acesso e cookies, quando da utilização dos canais digitais da empresa.

Como regra, a empresa não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis. Eventual tratamento dessa natureza ocorrerá somente quando estritamente necessário e amparado por base legal adequada, como nas hipóteses relacionadas à saúde e segurança do trabalho exigidas para acesso a obras, visitas técnicas e serviços de campo.

A empresa não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso seja identificado tratamento dessa natureza, serão adotadas as medidas cabíveis previstas na legislação aplicável.

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, legítimas e informadas, entre as quais:

Elaboração, execução e gestão de projetos e serviços de engenharia;
Formalização e cumprimento de contratos, propostas comerciais e obrigações deles decorrentes;
Comunicação com clientes, fornecedores, parceiros e demais partes interessadas;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e técnicas aplicáveis à atividade de engenharia;
Gestão de recursos humanos, processos seletivos e relações trabalhistas;
Gestão de fornecedores, terceiros e subcontratados;
Garantia da segurança da informação e prevenção a fraudes e irregularidades;
Divulgação institucional e relacionamento comercial, observadas as bases legais aplicáveis.

7. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela Projecalc Engenharia fundamenta-se nas hipóteses legais previstas na LGPD, em especial:

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
Consentimento do titular, quando aplicável;
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Nas hipóteses em que o tratamento se basear no consentimento, este será obtido de forma livre, informada e inequívoca, podendo ser revogado pelo titular a qualquer momento, mediante solicitação.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Projecalc Engenharia poderá compartilhar dados pessoais, no limite do necessário e observadas as bases legais aplicáveis, com:

Parceiros comerciais, prestadores de serviços e subcontratados envolvidos na execução de projetos e serviços;
Fornecedores de tecnologia, infraestrutura e serviços administrativos que atuem como operadores;
Órgãos públicos, conselhos profissionais e entidades reguladoras, em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
Autoridades competentes, mediante requisição legal ou para o exercício regular de direitos.

O compartilhamento observará medidas adequadas de segurança e confidencialidade, sendo exigido dos operadores e terceiros o cumprimento das obrigações de proteção de dados previstas na legislação aplicável.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Caso seja necessária a transferência internacional de dados pessoais, notadamente em razão da utilização de serviços de tecnologia hospedados no exterior, a Projecalc Engenharia adotará as garantias previstas na LGPD para assegurar nível adequado de proteção aos dados transferidos.

A transferência observará as hipóteses autorizadas pela legislação e as medidas de segurança e confidencialidade aplicáveis, preservando-se os direitos dos titulares.

10. ARMAZENAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis.

Em razão da natureza técnica das atividades de engenharia, determinados documentos e registros poderão ser conservados por prazos prolongados, em atenção a obrigações de guarda documental, responsabilidade técnica e eventuais prazos prescricionais.

Encerrado o prazo de retenção e cessada a necessidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela legislação.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Projecalc Engenharia adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Entre as medidas adotadas, destacam-se o controle de acesso a informações e sistemas, a restrição do tratamento ao pessoal autorizado, a adoção de práticas de confidencialidade e a utilização de recursos de proteção compatíveis com a natureza das atividades.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa adotará as providências cabíveis, incluindo, quando aplicável, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em conformidade com a LGPD, é assegurado ao titular o exercício dos seguintes direitos, mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os limites legais;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a empresa compartilhou dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

As solicitações relacionadas ao exercício de direitos poderão ser encaminhadas por meio do canal de atendimento indicado nesta Política e serão atendidas nos prazos e condições previstos na legislação.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO

Os canais digitais da Projecalc Engenharia poderão utilizar cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar o funcionamento adequado das páginas, melhorar a experiência de navegação e obter dados estatísticos de utilização.

O titular poderá gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações de seu navegador, observando-se que a desativação de determinados cookies poderá afetar funcionalidades dos canais digitais.

14. TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS E SUBCONTRATADOS

Os terceiros, prestadores de serviços e subcontratados que tratem dados pessoais em razão de sua relação com a Projecalc Engenharia deverão atuar em conformidade com a legislação de proteção de dados e com as diretrizes estabelecidas nesta Política.

A empresa poderá exigir, de seus operadores e parceiros, a adoção de medidas adequadas de segurança e confidencialidade, bem como a formalização de obrigações contratuais relativas à proteção de dados pessoais.

15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

A Projecalc Engenharia indica Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado(a): [inserir nome do(a) Encarregado(a)].

Contato: [inserir e-mail do Encarregado, ex.: dpo@projecalc.com.br].

16. CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR

Solicitações, dúvidas, reclamações ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas à Projecalc Engenharia por meio dos seguintes canais:

E-mail: [inserir e-mail de contato, ex.: privacidade@projecalc.com.br];
Telefone: [inserir telefone de contato];
Endereço: [inserir endereço da empresa].

As comunicações recebidas serão tratadas com responsabilidade e confidencialidade, sendo respondidas nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

17. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA POLÍTICA

A presente Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou de mudanças nas atividades e processos da empresa.

As versões atualizadas serão devidamente identificadas no controle de revisões, recomendando-se aos titulares a consulta periódica ao documento.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais entra em vigor na data de sua emissão e permanecerá válida até que seja substituída por versão posterior.

Os casos omissos e as situações não expressamente previstas neste documento serão analisados pela diretoria da Projecalc Engenharia, observada a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir eventuais questões decorrentes desta Política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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